Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Estado deve garantir tratamento médico para usuário do SUS

É necessário adotar medidas que evitem que os direitos fundamentais do cidadão não sejam vistos sob a ótica de uma declaração de boas intenções.

Justiça do Trabalho condena cooperativas fraudulentas

Relator do recurso ordinário no TRT5, o desembargador Norberto Frerichs ressaltou que a condenação restabelece o preceito legal violado pelos acionados.

Brasil pode garantir direitos trabalhistas aos estrangeiros

Execução de multa ambiental e débito de ICMS declarado e não pago. A CDA e a inicial do processo executório trazem as operações efetuadas pela fazenda na apuração do quantum debeatur.

Menina torturada em Goiás pode ser indenizada em R$ 1 milhão

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

Lei nº 11.647, de 24 março de 2008

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.

Juiz proíbe Caixa de cobrar tarifas consideradas indevidas

Renan anuncia licença médica de dez dias

MP vai acompanhar investigação de elo entre juíza e traficante

Empregado doméstico poderá receber salário-família

Tucanos contra o PAC

Ação revisional de contrato locatício não aprecia modificações de cláusulas contratuais

Ministro arquiva ação para suspender trâmite de processos de cassação contra deputados capixabas

Instrução Normativa nº 16, de 12/09/06

Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

Banespa é condenado por contratação irregular

Britânico é condenado a pagar R$ 192 mi à ex-mulher

Sadia retira oferta para compra da Perdigão